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STF afasta ITBI na integralização de imóveis por holdings e empresas imobiliárias

Por maioria, Supremo decide que a imunidade vale qualquer que seja a atividade da empresa. Decisão abre caminho para a revisão de cobranças, mas deixa em aberto a disputa sobre o valor dos imóveis.

 

Por Equipe Krambeck Contábil · Matão (SP) · 28 de outubro de 2026

 

Famílias que transferiram imóveis para holdings patrimoniais, e empresas que atuam com compra, venda ou locação de imóveis, ganharam no Supremo Tribunal Federal uma das disputas tributárias mais antigas do país. Em julgamento concluído no plenário virtual em 19 de outubro de 2026, a Corte decidiu que a entrega de imóveis para formar o capital social de uma empresa não paga o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mesmo quando a atividade principal da empresa é imobiliária.

 

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, que deu origem ao Tema 1.348 da repercussão geral, e passa a orientar todos os tribunais do país. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. [VERIFICAR DADO: o placar foi divulgado como 9 a 2 por parte da imprensa especializada e como 8 a 2 por outros veículos; confirmar no acórdão.]

 

O que estava em disputa

A Constituição, no artigo 156, § 2º, I, garante que o ITBI não incide quando um imóvel é usado para integralizar o capital de uma empresa. O mesmo dispositivo, porém, traz uma exceção: quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis.

 

Durante anos, prefeituras de todo o país usaram essa exceção para cobrar o imposto de holdings patrimoniais, que em geral vivem justamente de aluguéis. Na prática, as empresas precisavam acompanhar suas receitas por dois ou três anos depois da integralização para provar que a atividade imobiliária não era preponderante, sob risco de cobrança retroativa.

 

O que o Supremo decidiu

A maioria entendeu que a exceção ligada à atividade imobiliária se aplica apenas às operações de reorganização societária, como fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas. Para a integralização de capital, a imunidade é incondicionada. Nas palavras da tese fixada, ela é “indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”.

 

O tribunal fez uma ressalva: a imunidade não protege operações simuladas ou feitas para fraudar a lei. Os municípios continuam podendo questionar esses casos, mas precisam demonstrar a fraude com provas no processo administrativo.

 

Quem ganha com a decisão

  • Holdings patrimoniais que recebem imóveis e vivem de aluguéis
  • Empresas de compra e venda de imóveis
  • Administradoras de bens próprios
  • Empresas que aumentam o capital social com imóveis

Segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), citados em análise do escritório Machado Meyer, o país tem mais de 100 mil holdings patrimoniais.

 

Os limites da imunidade

A decisão não significa ITBI zero em qualquer situação. Três pontos continuam exigindo atenção.

Valor que excede o capital. Pelo Tema 796, julgado anteriormente pelo próprio STF, a imunidade cobre apenas o valor do imóvel efetivamente destinado ao capital social. Se uma parte for registrada como reserva de capital, essa parcela continua sujeita ao imposto.

 

Valor declarado versus valor de mercado. Este é o ponto que o Tema 1.348 não resolveu. A lei permite que o sócio transfira o imóvel para a empresa pelo valor que consta na sua declaração de Imposto de Renda, em geral bem inferior ao de mercado. Muitas prefeituras cobram ITBI sobre essa diferença. A jurisprudência não é uniforme, e a nova redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar 227/2026, tende a reforçar a posição dos municípios.

 

Fundos imobiliários. A integralização de imóveis em fundos de investimento imobiliário (FIIs) segue tributada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

 

Um exemplo na prática

Imagine um empresário que declara um imóvel por R$ 500 mil no Imposto de Renda e o transfere à sua holding por esse mesmo valor. Pela decisão do STF, não há ITBI sobre esses R$ 500 mil, mesmo que a holding viva de aluguéis. Se a prefeitura avaliar o imóvel em R$ 900 mil, porém, ainda pode tentar cobrar o imposto sobre a diferença de R$ 400 mil. Com uma alíquota de 2%, isso representaria R$ 8 mil. [VERIFICAR DADO: alíquota de ITBI aplicável em Matão e posição do município sobre a diferença de valor.]

 

Quem pagou pode pedir o dinheiro de volta?

Empresas que recolheram o ITBI em situações semelhantes podem avaliar a restituição. Pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para pedir a devolução de tributo pago indevidamente é, em regra, de cinco anos a partir do pagamento. Esse prazo corre normalmente, e o julgamento do STF não o suspende.

 

O pedido pode ser feito à própria prefeitura ou diretamente na Justiça. Se a via administrativa for escolhida e o pedido for negado, a empresa tem dois anos para entrar com ação judicial, conforme o artigo 169 do CTN.

 

Há, no entanto, uma incerteza. O STF não limitou, até aqui, os efeitos da decisão no tempo, mas isso ainda pode ser discutido em embargos de declaração após a publicação do acórdão. [VERIFICAR DADO: publicação do acórdão e eventual modulação de efeitos.] Por isso, especialistas recomendam não esperar: pedidos apresentados antes de uma eventual limitação tendem a ficar mais protegidos.

 

Resumo da decisão

SituaçãoPaga ITBI?
Imóvel integralizado ao capital de holding ou imobiliáriaNão
Parcela registrada como reserva de capitalSim
Diferença entre valor declarado e valor de mercadoEm discussão
Fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresa imobiliáriaSim, se a atividade imobiliária for preponderante
Operação simulada ou com fraudeSim
Integralização em fundo imobiliário (FII)Sim

Em síntese

O Tema 1.348 encerra uma discussão que gerava insegurança e cobranças retroativas para milhares de holdings no país. A decisão favorece o planejamento patrimonial, mas não elimina todos os riscos: a disputa sobre o valor dos imóveis continua, e o prazo para recuperar o que foi pago segue correndo.

 

Para quem tem ou pretende montar uma holding, o momento pede duas providências: levantar as guias de ITBI pagas nos últimos cinco anos e revisar a forma de integralização dos imóveis. A análise deve considerar também o ITCMD, a tributação de dividendos e as regras da reforma tributária, que mudaram a conta das holdings em 2026.

 

A equipe da Krambeck Contábil acompanha os desdobramentos da decisão e pode avaliar o caso da sua empresa. Fale conosco: (16) 3389-4630.

 

Fontes: STF, Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP) · Migalhas · Machado Meyer Advogados